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Projeto quer garantir que a população saiba onde foi aplicado o dinheiro das multas

 

Órgãos e entidades de trânsito podem ser obrigados a informar, pela internet, o destino do dinheiro arrecadado com multas.

A regra está prevista no Projeto de Lei 4.724/19, apresentado na Câmara Federal pelo deputado Célio Studart, do PV do Ceará.

A proposta estabelece que a divulgação seja feita em linguagem acessível, para garantir mais transparência em relação à utilização dos recursos.

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, o valor arrecadado por meio de multas deve ser usado em sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização.

Além disso, cinco por cento do total vai para o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito, o Funset, ligado ao Ministério da Infraestrutura.

Isso significa que todo o dinheiro das multas deve ser investido em ações para melhorar a segurança no trânsito.

O projeto que cobra transparência na divulgação de informações sobre o uso dos recursos tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

FONTE: RÁDIO 2.
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Sexta-Feira, 18 de Outubro de 2019

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