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Mudanças no Código Eleitoral preveem quarentena para servidores disputarem eleições e restringem pesquisas

Juízes, policiais militares e integrantes do Ministério Público terão de esperar quatro anos após se desligar do cargo para disputar eleição.

Esta e uma das mudanças no Código Eleitoral, aprovada pela Câmara.

Outra alteração proíbe a divulgação de pesquisas na véspera do pleito.

A nova norma permite que as sondagens sobre intenção de voto sejam veiculadas apenas dois dias antes da eleição.

Os institutos também ficam obrigados a informar a porcentagem de acertos das últimas cinco pesquisas realizadas.

O texto original para alteração do Código Eleitoral, aprovado na semana passada, previa que a quarentena entrasse em vigor já no próximo ano.

Mas na emenda aprovada a restrição será exigida a partir de 2026.

O novo Código passa a permitir candidaturas coletivas para deputados e vereadores. Na prática, um grupo de pessoas pode direcionar posicionamentos e se responsabilizar por atos de um nome eleito.

No âmbito financeiro, as novas regras fixam teto de multa – 30 MIL REAIS - aos partidos que tiverem as contas reprovadas, independente do valor da punição.

Até agora, as legendas pagavam 20 POR CENTO do valor fixado.

O Fundo Partidário terá regras mais flexíveis para destinação dos recursos às candidaturas e prevê a inclusão de indígenas nos grupos minoritários, que dobram o peso de participação no montante.

Fonte: Rádio 2

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Quinta-Feira, 21 de Outubro de 2021

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